DECRETO MUNICIPAL N.º 015, DE 13 FEVEREIRO DE 2019

Declara Calamidade Pública na região atendida pela Rodovia MT 339 no Município de São José dos Quatro Marcos - MT.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 e CONSIDERANDO:

I– O desgaste natural da rodovia e ausência de manutenção em seu leito e o comprometimento estrutural da Ponte localizada na MT 339 no trecho compreendido entre o Rio Bugres e o Rio Cabaçal, coordenadas -15°28?2.13?S -58°8?43,50?O, incorrendo na necessidade da interdição da mesma por colocar em risco a vida e o patrimônio daqueles que por ali transitam;

II– Que em decorrência da interdição da referida ponte, fica seriamente prejudicada o escoamento da produção da região haja vista ser a mesma produtora de produtos agrícolas e de pecuária de corte e leiteira;

III– Que a interdição ainda provoca a suspensão do transporte dos alunos para as unidades de ensino, cujas aulas já estão em curso, bem como dificulta o atendimento à saúde dos moradores da região atendida;

DECRETA:

Art. 1º– Fica declarada Calamidade Pública, na Ponte entre o Rio Bugres e o Rio Cabaçal, no município de São José dos Quatro Marcos - MT, em decorrência do comprometimento estrutural da citada ponte na rodovia MT 339.

Art. 2º– Notifique-se o Legislativo Municipal para as providências que se julgarem necessárias.

Art. 3º– Considerando ser rodovia de domínio do Estado, após ouvido o Legislativo, oficie-se o Estado de Mato Grosso para que o mesmo possa promover as intervenções que o caso requer, visando o restabelecimento da normalidade daquela região.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 13 de Fevereiro de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal